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D.O. nº26947 de 25/01/2017
250116 abertura
D.O. nº26950 de 30/01/2017

300117 Convenio

D.O. nº26953 de 02/02/2017
020217 extrato de 1 JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE-MT

CONVÊNIO Nº 001/2017 celebrado entre o Município de Mirassol D´Oeste-MT e o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D' OESTE. Objeto: repasse de recursos financeiros para o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D´Oeste, a fim de realizar o pagamento de reeducandos/condenados em cumprimento de pena de regime fechado, para a prestação de serviços públicos internos e externos à unidade prisional, junto às secretarias municipais do Poder Concedente, conforme o artigo 28 e 29 da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais), bem como o pagamento de diárias para os agentes prisionais que farão a segurança no local de trabalho. Valor: R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por diária efetivamente realizada, até o limite de 350 (trezentas e cinquenta) diárias/mês, não podendo cada reeducando perceber valor acima de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) ao mês, mediante depósito na Conta Corrente da Entidade Convenente, de acordo com a cláusula 5ª, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira da concedente, até o dia 20 de cada mês. R$ 130,00 (cento e trinta reais) por diária efetivamente realizada, até o limite de 44 (quarenta e quatro) diárias/mês, não podendo cada Agente Prisional perceber valor acima de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) ao mês, mediante depósito na Conta Corrente da Entidade Convenente, de acordo com a cláusula 5ª, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira da concedente, até o dia 20 de cada mês. Vigência: até 31/12/2017. Dt. Assinatura: 04/01/2017

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