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ATO N. 15.691/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei n. 8.273, de 29 de dezembro de 2004, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 40592/2017, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ESTEFANIA MIRANDA FARIA AZEVEDO, portador (a) do RG nº 0008327-5/SSP/MT e do CPF nº 177.907.271-68, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO UNIVERSITARIO LC 321 D-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 37 Anos, 8 Meses e 25 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT, no município de CÁCERES/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de Janeiro de 2017.