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PORTARIA Nº 008/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

Considerando o que dispõe o § único do art. 17 da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

Considerando o deferimento de prorrogação de prazo pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, manifestado por meio do Ofício nº 067/2016/GAB-CS-LHL;

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria nº 004/2016/GBSES, publicada no DOE em 28/01/2016, referente à instauração de Tomada de Contas Especial Nº 001/2016/SES/MT, Acúmulo Ilegal de Cargos, Empregos e/ou Funções Públicas, por parte da servidora Sumako Kinoshita Ueda, concedendo mais 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir da data do seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2017.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde