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D.O. nº28466 de 28/03/2023
​AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
D.O. nº28469 de 31/03/2023

PORTARIA Nº 065/2023

D.O. nº28473 de 06/04/2023
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 – ATA REGISTRO DE PREÇOS

PORTARIA Nº 065/2023

Alto Boa Vista - MT, 27 de março de 2023.

“Nomeia, em estágio probatório, as candidatas aprovadas no Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, para os cargos que especifica e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no artigo 69, combinado com o artigo 91, inciso II, letras “A e B”, da Lei Orgânica do Município e, no que couber com o que consta na Lei n.0 18, de 30/07/1993, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na Lei Complementar n.0 002 de 12/11/2001 (Estatuto do Magistério Publico Municipal) e no Regulamento do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, constante do Edital 001/2019 e,

CONSIDERANDO que foram cumpridas todas as fases norteadoras do Concurso Público de Provas e de provas e Títulos, publicado no respectivo edital, e à vista do Relatório Circunstanciado editado pela SYDCON - Tecnologia de Sistemas, contratada pelo Município para a organização, elaboração e aplicação do Concurso Público, bem como a Homologação do referido Concurso Público,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, em caráter de estágio probatório, as candidatas aprovadas e classificadas no Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, abaixo relacionada, para o respectivo cargo, nos termos do disposto na legislação pertinente em vigor, com especificidade no que couber, para o que consta na Lei Orgânica do Município, na Lei n.0 18, de 30/07/1993, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na Lei Complementar n.0 002 de 12/11/2001 (Estatuto do Magistério Publico Municipal), na Lei n.0 201 de 05 de abril de 2006, na Lei n.0  237 de 14 de junho de 2006,  na Lei n.0  241 de 14 de junho de 2006, na Lei Municipal nº 496/2015 de 24 de abril de 2015 e no Edital n.º 001/2019, de 10 de dezembro de 2019, como segue:

CARGO/FUNÇÃO: FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CLASSIF

 NOME

PONTOS

3ª

LUCIANE RIBEIRO DA SILVA

50,00

CARGO/FUNÇÃO: MONITORA TRANSPORTE ESCOLAR

CLASSIF

 NOME

PONTOS

5ª

BETHANIA VANDERLEI FERREIRA

70,00

Art. 2º - A posse e exercício da candidata nomeada sujeitar -se - à ao disposto nos respectivos Estatutos: dos Servidores Públicos, do Magistério Publico Municipal, e no décimo sétimo parágrafo do Edital n.º 001/2019, de 10 de dezembro de 2019, com fundamento no Regulamento do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, constante do Edital 001/2019, bem como nas demais disposições legais pertinentes, em vigor.

Art. 3º - A lotação de cada candidata no respectivo cargo ocorrerá após a assinatura do temo de posse, cumpridas todas as exigências e formalidades legais que regem a matéria, já definida nesta Portaria, segundo as reais necessidades e conveniências da Administração, de acordo com o lotacionograma de cada órgão e unidade administrativa da estrutura organizacional e funcional da Prefeitura.

Art. 4º - Caberá aos órgãos competente do Poder Executivo Municipal, em especial, ao Departamento de Administração e Finanças, através do Setor de Recursos Humanos, providenciar a formalização da posse dos candidatos nomeados e a correspondente lotação, bem como, providenciar os assentamentos de caráter individual nos devidos documentos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações, consignadas na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício e nos seguintes, suplementadas, se necessário, na forma da lei, atendidas as disposições constantes na correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Alto Boa Vista - MT, 27 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE,       REGISTRE-SE         E           CUMPRA-SE

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL

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