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D.O. nº26946 de 24/01/2017
Portaria nº 003 17 Designar os atuais membros para finalização do PAD 102386 16 (REPUBLICA)
D.O. nº26946 de 24/01/2017

Portaria 004 2017 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos Prot 3938332016

D.O. nº26946 de 24/01/2017
Portaria 006 2017 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos Prot 2333752015

PORTARIA Nº 004/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e a SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR nº 393833/2016;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 17.01.2017.

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

(Original assinado)

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

Secretário Controlador-Geral do Estado

em substituição legal

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