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D.O. nº26946 de 24/01/2017
DECRETO 820 17
D.O. nº26946 de 24/01/2017

DECRETO 821 17

D.O. nº26946 de 24/01/2017
DECRETO 822 17

DECRETO Nº         821,            DE       24          DE           JANEIRO           DE   2017.

Dispõe sobre exclusão de servidor do Decreto nº 2.173, de 21 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial da mesma data.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais e considerando o constante no processo nº 574818/2015;

DECRETA:

Art. 1º Excluir para fins de regularização de vida funcional, o nome da servidora ROSA DA SILVA TRINDADE, RG nº 509862 SSP/MT, CPF nº 631.891.511-72, do Decreto nº 2.173, de 21 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial da mesma data, p. 03 e 77, que declarou estáveis no serviço público estadual, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado com o art. 39 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, os servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de  janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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