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D.O. nº28469 de 31/03/2023
Edital nº 15 - SEMA/MT - Convocação Processo Seletivo Simplificado
D.O. nº28469 de 31/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_016_2023

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Edital Complementar nº 009 ao Edital nº 001/2022 de 15 de março de 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  31 de março de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

WELINTON DE LIMA BELOSARIO

060.588.791-83

-

136999

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2812/SGPA/SEMA/2021

5.250,00

VILSON ANTUNES DA SILVA

945.755.681-04

-

123337

DECISÃO ADMINISTRATIVA 040/SGPA/SEMA/2022

5.436,00

VALDIVINO OLIVEIRA DA SILVA

759.329.031-04

-

137340

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.116/SGPA/SEMA/2021

99.550,00

VILSON STROSCHEIN

375.113.600-25

-

20033217

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3993/SGPA/SEMA/2021

222.600,00

VALDIR ARANTES DO PRADO

303.153.286-49

-

19103003

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2293/SGPA/SEMA/2021

1.168.090,00

TRANSPORTADORA NASCIMENTO

26.581.976/0001-99

-

173758D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5160/SGPA/SEMA/2021

6.540,00

SÃO PAULO TRÊS LOCAÇÕES DE TORRES LTDA

17.080.732/0001-31

-

193099E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 199/SGPA/SEMA/2022

10.000,00

RONEY DOS REIS OLIVEIRA

211.325.261-91

-

135903

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3158/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

MRV TRANSPORTES EIRELI EPP

30.433.194/0001-80

-

154912

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4203/SGPA/SEMA/2021

7.946,85

J. E. AGROPECUÁRIA ECOLÓGICA LTDA ME

11.149.462/0001-91

-

200432537

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6011/SGPA/SEMA/2021

100.318,40

JEAN CARLOS E CIA LTDA- ME

06.193.662/0001-01

-

0737D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3395/SGPA/SEMA/2021

12.100,80

IRACI AVILA BUENO

807.449.151-04

-

20043499

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3739/SGPA/SEMA/2021

28.763,48

ELISANGELO ALVES DE PAIVA

035.312.331-57

-

21203025

DECISÃO ADMINISTRATIVA 185/SGPA/SEMA/2022

3.460,00

DILLIMAD BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME

09.530.491/0001-57

-

5269

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3341/SGPA/SEMA/2021

9.885,00

DELCINO DIAS BISPO

535.217.221-04

-

119823

DECISÃO ADMINISTRATIVA 548/SGPA/SEMA/2022

2.000,00

CELSO LEOPOLDO KOECHE

133.559.299-72

-

173680D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6659/SGPA/SEMA/2021

8.634.731,96

CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA

038.422.981-61

-

20043564

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1148/SGPA/SEMA/2022

17.950,00

ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

798.068.132-00

-

200432093

DECISÃO ADMINISTRATIVA 652/SGPA/SEMA/2022

90.235,95
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