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D.O. nº26938 de 12/01/2017
00012017 Portaria que Altera a 007 2015 Fiscais
D.O. nº26944 de 20/01/2017

10 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE METAS Nº 0007 2015 ANEEL

D.O. nº26977 de 10/03/2017
0022017 Portaria Comissão de QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO -  CONTRATO DE METAS Nº. 0007/2015 -ANEEL

Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Metas que entre si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, com o objetivo de Autorizar a execução das atividades descentralizadas para operacionalização da gestão associada de serviços públicos.

DO OBJETO: Este Contrato de Metas tem por objeto autorizar, para o exercício financeiro de 2017, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 417, de 2010.

DO VALOR: o valor estimado para execução das atividades previstas no presente Contrato de Metas passa de R$ 27.104,74 para  R$ 13.778,10.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da ANEEL:

Programa de Trabalho: 2512.5203.3488.00001

Natureza da Despesa: 33.32.39

Fonte de Recurso: 0174

As despesas referentes a este contrato de metas correrão a conta dos créditos do exercício financeiro de 2017. Tão logo sejam liberados os créditos orçamentários, a nota de empenho que dará suporte creditício-financeiro a este contrato de metas será anexada ao processo, por apostilamento.

DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO: Fica designado, pela AGER, a servidora LUZINETE APARECIDA CAMPOS CALDEREIRO, Diretora de Administração Sistêmica da AGER, para exercer a fiscalização e acompanhamento do Contrato de Metas.

Data de assinatura: 21 de Novembro de 2016

ASSINAM: PELAS PARTES EDUARDO ALVES DE MOURA (PRESIDENTE DA AGER) e UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES (SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA ANEEL).

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