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D.O. nº26943 de 19/01/2017
PORTARIA Nº 062 2017 SDPG INCLUIR NA ESCALA DE PLANTÃO DO NÚCLEO DE CLAUDIA
D.O. nº26943 de 19/01/2017

PORTARIA Nº 063 2017 SDPG DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NÚCLEO CRIMINAL DE CUIABÁ

D.O. nº26944 de 20/01/2017
PORTARIA Nº 59 2017 SDPG ESCALA DE PANTÃO DA MICRORREGIÃO DE SORRISO, LUCAS DO RIO VERDE, NOVA UBIRATÃ E TAPURAH MT

PORTARIA Nº. 063/2017/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO reunião realizada no dia 17 de janeiro de 2017, com os Defensores Públicos Milena Barboza Botolotto, João Augusto de Sanctis Garcia, Juliana Ribeiro Salvador, Erinan Goulart Ferreira, Silvia Maria Ferreira, Cristiane Obregon Almeida de Alencar e Helleny Araujo dos Santos;

CONDIDERANDO a necessidade de divisão de atribuições para melhor adequar a rotina de trabalho do Núcleo Criminal da Capital;

RESOLVE:

Art. 1º DISTRIBUIR as tarefas dos Defensores Públicos em atuação no Núcleo Criminal da Capital conforme abaixo:

DEFENSOR (A) PUBLICO (A)

           ÁREA DE ATUAÇÃO

Milena Barboza Botolotto

1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica (defesa do agressor)

João Augusto de Sanctis Garcia

14ª Vara Criminal da Capital

§1º A atuação da Defensora Pública Milena Barboza Botolotto junto a 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica (defesa do agressor) será de 03 (três) vezes na semana (segunda, quinta e sextas-feiras);

Art.2º A atuação por cumulação da Defensora Pública Milena Barboza Botolotto ao Núcleo de Santo Antônio do Leverger 02 (duas) vez na semana, conforme Portaria Nº. 409/2015/DPG, permanece inalterada.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2017.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral

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