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D.O. nº26937 de 11/01/2017
SARP Portaria 001 2017 alt Port 5 2014 Paralisação e baixa
D.O. nº26939 de 13/01/2017

COFAZ Port 005 2017 COFAZ Prorroga Port 012 2016

D.O. nº26939 de 13/01/2017
COFAZ Port 004 2017 COFAZ Prorroga Port 082 2016

PORTARIA Nº. 005/2017/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 34 e 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015, c/c Portaria 118/2016-SEFAZ de 11/11/2016, publicada no D.O.E de 11/11/2016, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 015/2017/CSIND-012/COFAZ/SEFAZ, de 10-01-2017, referente à Portaria nº 012/2016/COFAZ/SEFAZ, de 24-02-2016, publicada no Diário Oficial de 24-02-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 16 de janeiro de 2017,   para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2017.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

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