Aguarde por favor...
D.O. nº26935 de 09/01/2017
PORTARIA 106 2016 SEDEC PAD PRORROGAÇÃO
D.O. nº26939 de 13/01/2017

Portaria 002-2017 Publicação Vencimentos

D.O. nº26957 de 08/02/2017
PORTARIA Nº 011/2017/SEDEC/GAB

PORTARIA 002/2017/SAAS/SEDEC

Dispõe sobre a publicação dos vencimentos dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais com base no Regimento Interno e Portaria nº 001/2017/SEDEC/GAB, e,

Considerando a exigência de publicação dos vencimentos dos servidores de forma pública e acessível a todos os cidadãos conforme o artigo 148 da Constituição do Estado de Mato Grosso impõem-se à “Administração a obrigação de publicar, trimestralmente, o lotacionograma dos servidores públicos, bem como a remuneração de cada um. Essa determinação constitucional tem por finalidade dar ampla publicidade aos atos públicos, garantindo o direito de informação e    fiscalização assegurado ao povo”, conforme sentença transitada em julgado no processo nº 6768-86.2012.811.0041 e apelação Protocolo Número/Ano: 80173/2013 com julgamento em 25/11/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos desta Secretaria que trimestralmente, até o dia 20 de cada mês subsequente ao trimestre anterior, seja publicado o lotacionograma e o relatório SEAP1438P na imprensa oficial do Estado e no sítio da SEDEC com acessibilidade geral e irrestrita conforme recomenda a transparência pública e a decisão judicial.

Art. 2º - Revogam se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2017.

Nelson Corrêa Viana

Secretário Adjunto de Administração

Sistêmica - SEDEC/MT

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital