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D.O. nº26938 de 12/01/2017
ATO 15030 17
D.O. nº26938 de 12/01/2017

ATO 15031 17

D.O. nº26938 de 12/01/2017
ATO 15032 17

ATO Nº 15.031/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 105644/2016; 268740/2016, resolve autorizar a cessão de TERCIA MARCONDES, Investigadora de Polícia, Matrícula Funcional nº 123422/2, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul - Delegacia de Atendimento à Mulher - Ponta Porã/MS, pelo período de 12 de dezembro de 2016 a 11 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2017.

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