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ATO Nº 15.000/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 167275/2016 e 553412/2016, resolve autorizar a cessão de ALDAIR DE OLIVEIRA PINTO, Cabo, Matrícula Funcional nº 107949/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza civil no Departamento Estadual de Trânsito, pelo período de 21 de outubro de 2016 a 20 de outubro de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2017.