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ATO Nº 14.918/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 307903/2016, resolve autorizar a cessão de ROSINALDA DE OLIVEIRA BURGOS, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 89873/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 19ª Zona Eleitoral - Tangará da serra - MT, pelo período de 08 de julho de 2016 a 07 de julho 2017, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2017.