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D.O. nº26936 de 10/01/2017
Segundo Termo de Aditamento ao Convênio nº 01/2015 - CIA 0076451.35.2013.8.11.0000
D.O. nº26937 de 11/01/2017

ANULAÇÃO PE 52/2016

D.O. nº26940 de 16/01/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 135/2016 – CIA. 0161125-38.2016.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N. 52/2016 - CIA 0065007-97.2016.8.11.0000

Decisão do Presidente

Solicitante: CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Solicitado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MATO GROSSO

Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controlador de estacionamento para atendimento do Tribunal de Justiça e Anexo Desembargador Antônio Arruda, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência n. 06/2016-DSG.de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para desenvolvimento de sistemas, englobando o levantamento, definição, implementação, testes e apoio à implantação do sistema PJe e dos sistemas a ele relacionados, conforme Termo de Referência n. 01/2015-DAS-CTI.

Conclusão da Decisão: “... Diante do exposto, aliado a justificativa apresentada pelo pregoeiro, encartada às fls. 232/233-TJ/MT e, diante do equívoco no lançamento do Edital no Sistema Compras Governamentais, acarretando interpretações diversas pelos licitantes, maculando a higidez do certame, anulo o Pregão Eletrônico n. 52/2016, com base no artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Publique-se. Após, repita-se o procedimento licitatório, com a republicação do Edital, com a máxima brevidade. À Coordenadoria Administrativa para as providências. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de janeiro de 2016.

Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça.”

Cuiabá, 11 de janeiro de 2017.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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