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D.O. nº26937 de 11/01/2017

EDITAL 01 DE CONVOCAÇÃO 2017

D.O. nº26957 de 08/02/2017
211 transcrição DE OFICIOS do 4° edital de convocação de docentes apmcv BGE de DOE de

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 26174 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA conjuntamente com o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao prescrito no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto n.º 2.030, de 06 de julho de 2009, na Lei Complementar n.° 408, de 01 de Julho de 2010, Lei Complementar n.º 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como o estabelecido no edital de Abertura do concurso público n.º 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial n.º 26174 de 18 de novembro de 2013, editais complementares e Edital de Retificação do resultado final do concurso ao cargo de Soldado da Polícia Militar, em cumprimento a Decisões Judiciais, do referido certame, publicado no D.O.E. sob os respectivos números: n.° 26755 de 11 de abril de 2016 e n.° 26782 de 20 de maio de 2016, tornam público:

1.       A CONVOCAÇÃO do candidato FABIO HENRIQUE LEMES VENDRAMINI, RG: 14229846 SSP MT, em cumprimento ao que consta no Processo n.° 0010109-28.2016.811.0003 (PROJUDICE) e no Ofício CCE-MT n.° 230/2016, de 16 de dezembro de 2016 (Procuradoria Geral do Estado) sob Protocolo de n.° 640877/2016 de 20 de dezembro de 2016, que se trata da Determinação para que o Estado de Mato Grosso mantenha o autor no certame, homologando-o, reclassificando-o e convocando, para apresentar documentos e participar imediatamente do curso de formação e demais fases do concurso, abonando as faltas oriundas do indeferimento da matrícula, caso necessário, e se aprovado, o direito à nomeação ao cargo público, objeto da lide”. 

2.       A CONVOCAÇÃO do candidato PAULO HENRIQUE PEREIRA FIGUEIRA, RG: 1694072-5 SSP MT, em cumprimento ao que consta no Processo n.° 0010014-95.2016.811.0003 (PROJUDICE) e no Ofício CCE-MT n.° 230/2016, de 16 de dezembro de 2016 (Procuradoria Geral do Estado) sob Protocolo de n.° 640877/2016 de 20 de dezembro de 2016, que se trata da Determinação para que o Estado de Mato Grosso mantenha o autor no certame, homologando-o, reclassificando-o e convocando, para apresentar documentos e participar imediatamente do curso de formação e demais fases do concurso, abonando as faltas oriundas do indeferimento da matrícula, caso necessário, e se aprovado, o direito à nomeação ao cargo público, objeto da lide”.

3.       Os candidatos foram aprovados e classificados por polos de inscrição, para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar vaga masculino e feminino para preenchimento das vagas oferecidas no subitem 2.1.6 e em cumprimento ao subitem 16.3 do Edital nº 002/2013 - SAD/SESP/MT  de 18 de novembro de 2013, conforme quadro a seguir:

POLO - CUIABÁ

Ord.

Class.

Nome

Insc.

RG

Nascimento

Sit.

1

294°

FABIO HENRIQUE LEMES VENDRAMINI

2093715

14229846 SSP MT

28/11/1986

CL

POLO - PONTES E LACERDA

2

77º

PAULO HENRIQUE PEREIRA FIGUEIRA

2032414

16940725 SSP MT

10/05/1987

CL

4.       Os candidatos convocados por este Edital deverão observar as normas e orientações constantes no Anexo Único deste Edital de Convocação.

5.       Os candidatos convocados neste edital terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data de publicação para a entrega das documentações referenciadas no Anexo Único deste Edital, na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - ESFAP, situada na rodovia Helder Cândia, s/n, Vale dos Lírios, Cuiabá - MT, 78049-508, fone: (65) 3631-1852, das 13h - 18h de seg. - sex., e após conferência e conformidade com os requisitos, serão mantidos nos arquivos da unidade de ensino, para oportuna matrícula, pelo Comandante da ESFAP.

6.       Os candidatos, mediante comprovante de entrega de documentações na ESFAP/Cuiabá, deverão se dirigir ao Comando Geral/DGP, localizado na av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 6.135 - Jardim Vitoria - Cuiabá/MT, fone: (65) 3613-8863, das 13h - 18h de seg. - sex., para entrega dos respectivos documentos, original e 01 (uma) cópia de cada, para fins de inclusão, no mesmo prazo do item 05.

7.       Os candidatos, para fins de inclusão deverão apresentar os documentos exigidos no edital dentro da validade e só serão recebidos mediante apresentação de cópias legíveis acompanhadas dos respectivos originais.

8.       O Comandante da ESFAP deverá remeter a DGP/Comando Geral a cópia da Ata de Conferência das documentações, constando se os candidatos atendem ou não aos critérios da lei complementar n.° 408, de 01 de julho de 2010, e seu comprovante de publicação em BGE/QCG.

Cuiabá/MT, 05 de janeiro de 2017.

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original Assinado)

Jorge Luiz de Magalhães - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 26174 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E INGRESSO NA PMMT.

Deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original, com 02 (duas) cópias legíveis, uma na ESFAP para matrícula e outra na DGP/Comando Geral para inclusão, sendo impedido de ser matriculado no curso e incluído no cargo aquele que não os apresentar, com a consequente  exclusão do concurso público.

REQUISITOS:

RG;

CPF;

Título de eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação ou outro que comprove, mediante comprovação de não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

Certidão Criminal da Justiça Federal das instâncias de 1º e 2º graus, dos últimos 05 (cinco) anos de residência;

Certidão Criminal da Justiça Estadual das instâncias de 1º e 2º graus, dos últimos 05 (cinco) anos de residência;

Diploma ou certificado (original e cópia);

Atestados médicos de ingresso, indicando se o candidato está apto ou não, física e mentalmente, não apresentando deficiência para exercício das atribuições do cargo;

Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida;

Declaração de não acúmulo de cargos, emprego ou funções públicas, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na CF/88;

Comprovante de inscrição PIS/PASEP;

Comprovante de Endereço Atual ou declaração de endereço;

Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil ou Conta Registro caso opte por receber proventos em outra instituição bancária;

Carteira de trabalho (se houver);

Declaração de bens atualizada apresentada à Receita Federal do Brasil, podendo ser substituída por termo (disponibilizado na DGP);

Declaração de que não responde a procedimento administrativo disciplinar, se funcionário público (disponibilizado na DGP);

Curriculum vitae;

Obs.: Poderá ser exigidos documentos, ou exames complementares no momento da apresentação.
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