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D.O. nº26936 de 10/01/2017
011 17 Agregação do Maj Rafael Godoy de Campos Marconi bge de 110117 TJ DO de
D.O. nº26936 de 10/01/2017

012 17 Agregação do Ten Marcio Erini Castro Soares bge de 110117 TJ DO de

D.O. nº26942 de 18/01/2017
014 17 Agregação na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos 120117

PORTARIA N.º 012/QCG/DGP/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

Agregação de Militar Estadual Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Agregação de Militar Estadual nos Órgãos Militares e de Segurança Pública dispostos em normas específicas do Governo Federal, com transferência de efetivo.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII e XIII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 171,§ 1º, inciso I, c/c artigo 29, inciso VI da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º - Agregar no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fins de exercer atividade de natureza militar o(a) 2º TEN PM MARCIO ERINI CASTRO SOARES, RGPMMT n° 885.517, a contar de 20/12/2016.

Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

JORGE LUIZ DE MAGALHAES - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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