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D.O. nº26936 de 10/01/2017

Edital 01 2017 Notificação de Autuação

D.O. nº26945 de 23/01/2017
Edital 04 2017 Notificação de Autuação doc

EDITAL Nº. 05/2016- NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, Órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve este para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, podendo ser encaminhado pelo fax (65) 3624 8785, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2016.

PROCESSO

RAZÃO SOCIAL

CNPJ OU CPF

11107/2015

ADRIANA PESSOA DE OLIVEIRA-ME - ESTAÇÃO DA MODA

20.553.444/0001.61

2136/2016

AGROLUB DIST DE LUBRIF E ADITIVOS LTDA-EPP-AGROLUB

07.204.880/0001-67

1176/2016

AGORPECUARIA LAGOA BONITA LTDA EPP

23.127.336/0001-15

10796/2015

ALENCAR P DS SILVA ME

20.096.208/0001-63

2943/2016

ALCEMIR DE AMORIM-OLINDA REFEIÇÃO

17.448.694/0001-27

11190/2015

ANTONIO EDIVALDO TELES DE FARIAS

289.401302/78

2721/2016

A RIGO FABRIS & CIA LTDA ME

10.354.615/0001-70

1503/2016

BIG FESTA

10.237.164/0001-94

3883/2015

CARLOS VIRGILIO DA SILVA-PADARIA PÃO DE QUEIJO

292.756.011/00

11320/2014

CAMILA KOFAHL MONTEIRO & CIA LTDA EPP

11.402.522/0001-36

11099/2015

CAROLINE DE BARROS CAMPOS/ CAROL PRESENTES E ULTILIDADES

20.302.590/0001-14

11012/2015

CENTRO OESTE REFORMAS LTDA - ME-C OESTE REFORMAS

11.370.601/0001-02

1135/2016

CINEIDE DE OLIVEIRA SOARES

22.505.166/0001-00

616/2015

CLACIR FINGER

281.161.609/82

9355/2014

COMERCIO DE ALIMENTOS BAITACA LTDA EPP-BAITACA

11.069.174/0002-08

12063/2015

CUIÁBA GUINCHO TRANSPORTES LTDA-ME-CUIABA GUINCHO TRANSPORTES

11.085.079/0001-17

2179/2015

CLODOMIRO ANTONIO RAMOS

408.298.989/72

8996/2013

DARCI EMANOEL DE SOUZA

26.789.982//0001-36

11395/2015

DERMEVAL VILAS BOAS SAMPAIO - SUPERMERC PAO DE MEL

15.371.735/0001-07

8468/2013

D.M DE FARIA ME/MODA MANIA

10.976.485/0001-07

2414/2015

EDSON PEREIRA DE ANDRADE ME

06.118.543/0001-94

8473/2014

EDSON RICARDO CAVALCANTE DE FARIAS

029.638.834/39

8125/2015

EDIVALDO MARTINS DE SOUSA EIRELI -  TRANSPORT IZAURA

08.600.245/0001-61

2003/2016

EMBALAGENS SANTA MARIANA LTDA

11.237.572/0001-05

12074/2015

FABIO FERREIRA - TRANSPORT LUCIA

001.461.971/78

11691/2015

FORCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP - FORCA TRANSPORTES

04.931.810/0001-12

11062/2015

JAQUELINE MIQUELIN TODESCO

045.150.151/92

6500/2015

JOSE ANTONIO BATISTA

018.745.388/83

11032/2015

JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS

004.466.331/51

3953/2015

JOSINEIDE TAVARES DA SILVA

411.207.791/20

12357/2015

JOAO BATISTA DA SILVA

902.098.181/15

3743/2015

LINCOLN GOMES DO NASCIMENTO

515.414.919/04

6208/2015

LUCIA DE FATIMA CHAVES MALDONADO FACILIT ENCARTELADOS

05.857.866/0001-08

5822/2014

MARLENE R. GOMES-M R GOMES CONFECCÕES-M R GOMES CONFECCÕES

18.976.814/0001-21

7627/2014

MARAVILHA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

96.388.103/0001-40

8320/2014

MULLER TRANSPORTES LOGISTICA LTDA-ME-MULLER TRANSPORTES

33.031.840/0001-70

9878/2014

MULEKA TRAVESSA CONFECCÕES LTDA - ME - MULEKA TRAVESSA LTDA

11650/2015

NC ALIMENTOS LTDA - ME - LATICINIO BOM D +

10.235.579/0001-25

10736/2015

PADARIA PAULISTA

17.313.844/0001-95

11519/2015

PETROVENDAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTE LTDA -  ME

11.436.563/0001-43

2211/2016

PEDRO CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA

762.740.209/34

11188/2015

PONTO DA CONFECÇÃO LTDA ME

10.173.934/0001-89

11204/2015

PONTO DA CONFECÇÃO LTDA ME-PONTO DA CONFECÇÃO

10.173.934/0001-89

854/2015

PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA-ME

07.249.538/0001-83

11159/2015

PLORY ALIMENTOS EIRELI

15.627.793/0001-40

9911/2015

REJANE TRANSPORTES LTDA - ME - TRANSREJANE

00.559.009/0001-37

2238/2015

ROMARIO HAMILTON HONORIO

020.089.541/96

11317/2015

STOP CAR AUTO CENTER LTDA -  ME

04.803.670/0001-05

6737/2015

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

17.361.625/0001-81

11268/2015

TRANSPORTES SAVENE S.A

78.652.054/0001-29

12054/2015

TRANSLUZ TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME- TRANSLUZ T.E.LO

05.743.905/0001-75

3071/2016

THANIA ZANETE - ME - VIRTUOSA MODAS

22.417.896/0001-41

10776/2015

TOMIKO NAKAMURA

00.788.240/0001-00

8967/2015

USINA PANTANAL DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA-FAZENDA SANTA FÉ

01.321.793/0002-04

2162/2015

VALDINEY RIBEIRO DOS SANTOS COMERCIO - ME -  MERCADO RIBEIRO 2

18.751.058/0001-32

11298/2015

V. CONCEIÇÃO SILVA E CIA LTDA-ME DIST. REALMAT-REALMAT

08.459.768/0001-30

11259/2015

V. CONCEIÇÃO SILVA E CIA LTDA-ME DIST. REALMAT-REALMAT

08.459.768/0001-30

12037/2015

WAGNER LUIZ VENDRUSCULO

790.394.301/44

84/2015

WENDERSON BARBOSA SALES

427.134.982/87

10436/2015

WESLEY BALMANTE DOHASHI

356.131.868/2012

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

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