Legislação

D.O. nº28561 de 11/08/2023
PORTARIA N.504/2023

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PORTARIA N.505/2023

Portaria n.º 508/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ILDESI RITA DE SOUZA, matrícula 73439, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 757/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 02 meses e 11 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1996 a 28/02/1997	02 meses e 15 dias	INSS	10001230.1.00009/23-0	Vendedora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/05/1999	03 meses e 23 dias	INSS	10001230.1.00009/23-0	Professora
01/06/1999 a 31/12/1999	07 meses	INSS	10001230.1.00009/23-0	Professora
10/02/2000 a 12/03/2000	01 mês e 03 dias	INSS	10001230.1.00009/23-0	Professora

Obs. Apenas o período de 16/12/1996 a 28/02/1997, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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