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Portaria n.º 508/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ILDESI RITA DE SOUZA, matrícula 73439, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 757/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 02 meses e 11 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

16/12/1996 a 28/02/1997

02 meses e 15 dias

INSS

10001230.1.00009/23-0

Vendedora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/05/1999

03 meses e 23 dias

INSS

10001230.1.00009/23-0

Professora

01/06/1999 a 31/12/1999

07 meses

INSS

10001230.1.00009/23-0

Professora

10/02/2000 a 12/03/2000

01 mês e 03 dias

INSS

10001230.1.00009/23-0

Professora

Obs. Apenas o período de 16/12/1996 a 28/02/1997, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)