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D.O. nº26936 de 10/01/2017

002 Portaria Fiscal IC 098 2016 Gastronutri

D.O. nº26939 de 13/01/2017
Extrato 443 Extrato são José

PORTARIA Nº. 003/2017/SECID/MT

Designa servidor para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº. 098/2016/00/00/SECID.

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Albertina Aparecida Alves para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº. 098/2016/00/00/SECID, firmado com a empresa GASTRONUTRI REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 2º. A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 3º A Lei 8.666/93 atribui ao fiscal autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, inclusive sua vigência, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes, bem como emitir relatórios.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de janeiro de 2017.

Wilson Pereira dos Santos

Secretário de Estado das Cidades

*Original Assinado

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