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D.O. nº26931 de 03/01/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO
D.O. nº26931 de 03/01/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOE NOTIFICAÇAO DECISAO 1ª INSTANCIA DEFINITIVA

D.O. nº26931 de 03/01/2017
GCAD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA - 1ª INSTÂNCIA Nº. 331316/1636/96/2016

Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(S) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epigrafe sobre a DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário (PAT-fisico) que poderá ser visualizado através do E-Process cujos dados segue na tabela abaixo:

Processo nº: 5061813/2012

PAT nº: 13.472/2009

NAI nº: 141396001100027200912

Contribuinte: VIACAO MOTTA LTDA

CNPJ: 55.340.921/0015-90 Inscrição Estadual: 130738115

Endereço: RUA ANTONIO RODRIGUES, Nº: 1024,Bairro: VILA ARISTARCHO, CEP:19013221

Município: PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Fica(m) ainda INTIMADO(S) a recolher, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta, o crédito tributário exigido na presente NAI, cujo valor será devidamente atualizado na data do pagamento. Por se tratar de DECISÃO DEFINITIVA, não caberá a interposição de recurso voluntário, em atendimento aos artigos 971, §6º e 1031, §1º, do RICMS-MT. Expirado o prazo sem que haja pagamento, o processo será encaminhado para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

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