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D.O. nº26930 de 02/01/2017
PORTARIA Nº 001 CORREGEDORIA
D.O. nº26931 de 03/01/2017

Portaria 5312016 PAD 1728922016 SUBSTITUIÇÃO E PRORROGAÇÃO Extraordinária

D.O. nº26932 de 04/01/2017
Portaria nº 002/2017 - avaliação de desempenho

PORTARIA CONJUNTA Nº 531/2016/CGE-COR/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é conferida pelo artigo 17 e 3º da Lei Complementar nº 550/2014.

Considerando a solicitação de substituição da presidência da comissão processante formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante e a necessidade de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a presidente Tatiana de Lima Piovezan pelo servidor Juscelino de Lima Castro para presidir a comissão do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da portaria, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral do Estado
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