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D.O. nº26931 de 03/01/2017

862 16 CONCESSÃO DE LTIP AO 3° sgt pm eroaldo de oliveira DOE de

D.O. nº26934 de 06/01/2017
005 17 Reversão Ten Cel Rodrigo Eduardo Costa BGE DE DO de

PORTARIA N.º 862/QCG/DGP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010.

Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) 3º SGT PM EROALDO DE OLIVEIRA, RGPMMT n° 880.818, pertencente ao efetivo do(a) COMANDO GERAL, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 03/01/2017 à 02/01/2019.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) 3º SGT PM EROALDO DE OLIVEIRA, RGPMMT n° 880.818, pertencente ao efetivo do(a) CMDO GERAL, no período de 03/01/2017 à 02/01/2019, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a) 3º SGT PM EROALDO DE OLIVEIRA, RGPMMT n° 880.818.

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a) 3º SGT PM EROALDO DE OLIVEIRA, RGPMMT n° 880.818.

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(ORIGINAL ASSINADO)

JORGE LUIZ DE MAGALHAES - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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