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D.O. nº26931 de 03/01/2017

PORTARIA Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

D.O. nº26932 de 04/01/2017
EXTRATO ATA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2017/2018

PORTARIA Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transmissão de governo do Poder Legislativo de Juscimeira-MT. O presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 019/2016 do TCE-MT. RESOLVE: Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão de Transmissão de Governo com o objetivo de propiciar condições para que os Administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações à implementação do novo programa de gestão, composto pelos seguintes membros:

1- Elaine Santana Cardoso da Silva (Controladora Interna);

2- Keila Paniagoa Rodrigues (Contadora);

3- Deyver Almeida dos Anjos (Advogado);

4-Luzildes Alves de Souza (Agente Administrativo);

5- José Quirino da Silva (vereador);

6- Manoel Fagundes de Souza (vereador);

Artigo 2º - Fica garantido à Comissão de Transmissão de Governo o direito de acesso às informações relativas às contas públicas, bem como requisitar informações. Artigo 3º - Serão obedecidos os prazos dispostos na Resolução Normativa nº 016/2016 do TCE-MT. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juscimeira - MT, 03 de janeiro de 2017.

RONIVAL SOARES SANTOS - Presidente

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