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D.O. nº26931 de 03/01/2017

PORTARIA Nº 67

D.O. nº26944 de 20/01/2017
PORTARIA Nº 004 2017

PORTARIA Nº 67/2016

A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe as Leis, Decretos e Regimento Interno que regem esta autarquia;

CONSIDERANDO que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, denominada de JUCEMAT, Autarquia, vinculada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nos termos das seguintes Leis: Lei Federal n. 8.934 de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto Federal 1.800 de 30/01/96, e Lei Federal n. 12.792 de 28/03/13 e Lei Estadual n. 2.858 de 09/10/68, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 795 de 27/12/68, Lei Estadual n. 8.403 de 22/12/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 6.989 de 23/01/2006, e Lei Estadual n. 9.875 de 03/01/2013 regulamentada pelo Decreto n. 1.560 de 15/01/2013, tendo por finalidade as funções executoras e administradoras dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa n. 17, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração sobre matrícula da atividade de Leiloeiro Público Oficial;

CONSIDERANDO que o interessado cumpriu perante esta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, todas as formalidades que trata a IN n. 17/2013, inclusive com a apresentação do Seguro Garantia;

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder a Matrícula da profissão de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, ao Senhor TARCISO TOSI PEIXOTO, portador do CPF: 059.550.028-55 e RG n. 14081726 SSP/SP, ficando registrado nesta JUCEMAT sob o n. 36.

Art. 2º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e revoga as disposições em contrário.

Art. 3º: Cumpra-se e Publique.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2016.

GERCIMIRA RAMOS M. REZENDE

Presidente

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