Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 815 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 816 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 817 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 651.750,61 (seiscentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2289	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	651.750,61
TOTAL			651.750,61

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2289

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

412

2534

9900

Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - ESTADO

334000000

172

10.000,00

334100000

172

641.750,61

TOTAL GERAL:

651.750,61

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2289	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	422	412	3356	0300	Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial - REGIÃO III - NORDESTE	S	339000000	172	OCF	NO	50.000,00
08	422	412	3356	0600	Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	172	OCF	NO	50.000,00
08	422	412	3356	0900	Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	S	339000000	172	OCF	NO	50.000,00
08	422	412	3356	1200	Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	172	OCF	NO	50.000,00
08	422	412	3356	9900	Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial - ESTADO	S	334200000	172	OCF	NO	18.750,61
						S	339000000	172	OCF	NO	200.000,00
08	422	412	4008	9900	Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	172	OCF	NO	233.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	651.750,61
TOTAL GERAL:	651.750,61

ANEXO III Processo:	2289	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2534 - Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	2289	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3356 - Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	1,00

Processo:	2289	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3356 - Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	0,00

Processo:	2289	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3356 - Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	0,00

Processo:	2289	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3356 - Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	0,00

Processo:	2289	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3356 - Implementação do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	1,00

Processo:	2289	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	140,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	140,00

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