Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 789 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 846 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 790 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 846, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.068.197,88 (três milhões e sessenta e oito mil e cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2777	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	3.068.197,88
TOTAL			3.068.197,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2777	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	134	OD	NO	1.359.197,88
10	302	077	2515	0600	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL	S	335000000	134	OD	NO	1.000.000,00
10	302	077	2515	1000	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO	S	335000000	134	OD	NO	709.000,00
TOTAL GERAL:	3.068.197,88

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2777	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	220.550,96
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	17.031,90
						S	339000000	134	OD	NO	424.743,30
						S	339000000	134	RCC	NO	14.572,75
10	121	077	3351	9900	Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	11.582,75
10	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	1.274,02
10	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	62.691,31
						S	339000000	134	CMM	NO	6.939,22
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	60,00
10	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	110.134,92
						S	339000000	134	CMM	NO	158.235,36
						S	339100000	134	DO	NO	443.477,51
10	128	078	2521	9900	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	46.023,88
10	128	078	3346	9900	Implantação da política de segurança e saúde no trabalho para os servidores da SES/MT - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	1.890,00
10	128	078	3347	9900	Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	404,76
10	128	078	3349	9900	Reestruturação da Escola de Saúde Pública (ESP) - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	247.354,14
10	128	078	3361	9900	Implantação da gestão do trabalho em saúde por competência na SES - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	98.400,00
10	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	79.382,30
						S	339100000	134	OD	NO	62.025,12
10	242	077	2970	9900	Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	26.400,00
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	90,00
10	302	077	2515	0700	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	335000000	134	OD	NO	572.420,46
10	302	077	2515	9900	Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	104.021,45
						S	339000000	134	CMF	NO	253,97
						S	339000000	134	OD	NO	119.747,80
10	303	077	2513	9900	Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso - HEMOMAT - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	13.000,00
10	303	077	3350	9900	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO	S	339000000	134	CMF	NO	187.250,00
						S	339000000	134	OD	NO	38.240,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	3.068.197,88
TOTAL GERAL:	3.068.197,88

ANEXO III Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	150,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	120,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Percentual)	72,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Percentual)	150,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2513 - Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso - HEMOMAT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	2,50
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	2,50

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	150,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	pessoa formada/qualificada(Número)	2.500,00
Meta Física Neste Processo:	pessoa formada/qualificada(Número)	2.500,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Unidade)	1.054.538,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Unidade)	1.054.538,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3346 - Implantação da política de segurança e saúde no trabalho para os servidores da SES/MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade com ambiente saudável implantado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade com ambiente saudável implantado(Unidade)	7,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3347 - Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implantado(Percentual)	12,50
Meta Física Neste Processo:	Programa implantado(Percentual)	120,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3349 - Reestruturação da Escola de Saúde Pública (ESP)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola de saúde pública restruturada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Escola de saúde pública restruturada(Percentual)	25,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	100,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3351 - Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	120,00

Processo:	2777	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3361 - Implantação da gestão do trabalho em saúde por competência na SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo com trabalhadores alinhados (Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Processo com trabalhadores alinhados (Percentual)	10,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 789 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 846 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 790 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 789 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 790 16