Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 794 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 850 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 795 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 850, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.363.932,06 (dois milhões e trezentos e sessenta e três mil e novecentos e trinta e dois reais e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2388	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	2.100.000,00
2468	20501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.	263.932,06
TOTAL			2.363.932,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2388

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8039

9900

Encargos com obrigações tributárias e contributivas - ESTADO

339000000

240

2.100.000,00

PROCESSO : 2468

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

35.100,00

319100000

100

228.832,06

TOTAL GERAL:

2.363.932,06

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2388

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

356

2046

9900

Manutenção da TI Corporativa do Estado - ESTADO

339000000

240

2.100.000,00

TOTAL FISCAL:

2.100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.100.000,00

PROCESSO : 2468

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

339000000

100

263.932,06

TOTAL FISCAL:

263.932,06

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

263.932,06

ANEXO III Processo:	2388	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8039 - Encargos com obrigações tributárias e contributivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2388	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2468	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2468	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	420.000,00
Meta Física Neste Processo:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00

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