Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 800 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 854 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 855 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 569.690,79 (quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2318	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	569.690,79
TOTAL			569.690,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2318

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

335000000

100

569.690,79

TOTAL GERAL:

569.690,79

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2318	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2220	9900	Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	2.867,26
27	812	284	3299	0200	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO II - NORTE	F	335000000	100	EP	NO	120.000,00
						F	339000000	100	EP	NO	33,76
27	812	284	3299	0500	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	100	EP	NO	80.000,00
27	812	284	3299	0600	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	EP	NO	360.000,00
						F	449000000	100	EP	NO	6.789,77
TOTAL FISCAL:	569.690,79
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	569.690,79

ANEXO III Processo:	2318	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	2318	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	50,00

Processo:	2318	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	20,00

Processo:	2318	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	10,00

Processo:	2318	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	8,00

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