Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 802 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 858 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 803 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 858, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.265.324,00 (três milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e vinte e quatro reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2795	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.265.324,00
TOTAL			3.265.324,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2795	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	2.205.519,00
						F	339000000	240	OD	NO	329.805,00
04	122	365	2238	9900	Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
04	122	365	3250	9900	Implementação do planejamento de quadro de pessoal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
04	126	365	3253	9900	Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	500.000,00
04	128	365	3246	9900	Desenvolvimento e socialização do conhecimento - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	30.000,00
TOTAL GERAL:	3.265.324,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2795	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	431.457,19
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	860.231,94
						F	449000000	240	OD	NO	150.371,15
04	122	369	2247	9900	Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	277.596,93
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	119.503,69
						F	449000000	240	OD	NO	1.426.163,10
TOTAL FISCAL:	3.265.324,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.265.324,00

ANEXO III Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2238 - Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	20,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3246 - Desenvolvimento e socialização do conhecimento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implementado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implementado(Percentual)	100,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3250 - Implementação do planejamento de quadro de pessoal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão com quadro de pessoal planejado(Percentual)	20,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	20,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2795	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2247 - Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Satisfação do usuário(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Satisfação do usuário(Percentual)	2,00

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