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D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 773 16
D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 774 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 775 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     774,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.625.176,58 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco mil e cento e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2598

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

 /

TOTAL

1.625.176,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016..

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2598

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EP

NO

172.000,00

15

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

EP

NO

513.176,58

15

451

390

3117

0900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

100

EP

NO

200.000,00

15

451

390

3117

1100

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

444000000

100

EP

NO

300.000,00

15

451

390

5168

0400

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE

F

444000000

100

EP

NO

150.000,00

15

451

390

5168

0600

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

EP

NO

85.000,00

15

451

390

5168

1000

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO X - CENTRO

F

444000000

100

EP

NO

100.000,00

15

451

390

5168

1200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

444000000

100

EP

NO

105.000,00

TOTAL GERAL:

1.625.176,58

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2598

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

391

404

2288

9900

Gestão do Patrimônio Cultural - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

45.000,00

13

391

404

2289

0500

Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas. - REGIÃO V - SUDESTE

F

339000000

100

EP

NO

32.505,00

13

391

404

2289

9900

Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas. - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

39.077,64

13

392

403

3301

0300

Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - REGIÃO III - NORDESTE

F

339000000

100

EP

NO

19.927,00

13

392

403

3301

0400

Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - REGIÃO IV - LESTE

F

339000000

100

EP

NO

219.500,00

13

392

404

2290

0200

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - REGIÃO II - NORTE

F

334000000

100

EP

NO

70.000,00

F

339000000

100

EP

NO

44.236,97

13

392

404

2290

0600

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

EP

NO

19.500,00

13

392

404

2290

0700

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

339000000

100

EP

NO

10.050,00

13

392

404

2290

0800

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - REGIÃO VIII - OESTE

F

339000000

100

EP

NO

19.038,82

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

433.583,30

F

338000000

100

EP

NO

96.778,00

F

339000000

100

EP

NO

39.991,19

F

444000000

100

EP

NO

40.839,00

TOTAL FISCAL:

1.130.026,92

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.130.026,92

PROCESSO : 2598

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

4347

9900

Ressocialização dos reeducandos - ESTADO

F

449000000

100

EP

NO

393,06

TOTAL FISCAL:

393,06

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

393,06

PROCESSO : 2598

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

21

127

208

3189

9900

Regularização fundiária urbana do passivo do INTERMAT - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

150.000,00

F

449000000

100

EP

NO

344.756,60

TOTAL FISCAL:

494.756,60

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

494.756,60

ANEXO III

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

5,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

9,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

10,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2288 - Gestão do Patrimônio Cultural

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

2,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2289 - Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Biblioteca de referência implantada (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Biblioteca de referência implantada (Unidade)

1,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2289 - Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Biblioteca de referência implantada (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Biblioteca de referência implantada (Unidade)

1,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

1,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

1,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

1,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3189 - Regularização fundiária urbana do passivo do INTERMAT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Titulo expedido(Unidade)

3.000,00

Meta Física Neste Processo:

Titulo expedido(Unidade)

1.000,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Parceria realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Parceria realizada(Unidade)

1,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Parceria realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Parceria realizada(Unidade)

1,00

Processo:

2598

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:

4347 - Ressocialização dos reeducandos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Reeducando atendido(Pessoa)

500,00

Meta Física Neste Processo:

Reeducando atendido(Pessoa)

500,00
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