Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 775 16

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Decreto Orça 776 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 777 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.771.018,28 (quatro milhões e setecentos e setenta e um mil e dezoito reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2635	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	4.771.018,28
TOTAL			4.771.018,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2635

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

3323

0300

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO III - NORDESTE

449000000

361

2.385.509,14

421

410

3323

0700

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE

449000000

361

2.385.509,14

TOTAL GERAL:

4.771.018,28

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2635	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:	2635	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

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