Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 777 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 778 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 742 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) CASA MILITAR, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 439.479,08(quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2641	05101	CASA MILITAR	439.479,08
TOTAL			439.479,08

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2641

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

036

2138

9900

Manutenção de transporte aéreo - ESTADO

339000000

100

CMM

439.479,08

TOTAL GERAL:

439.479,08

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2641

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1291

0500

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

131

129.000,00

784

388

2571

9900

Manutenção da Operação de Hidrovias - ESTADO

339000000

131

310.479,08

TOTAL FISCAL:

439.479,08

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

439.479,08

ANEXO III Processo:	2641	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2138 - Manutenção de transporte aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2641	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	6,47
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	0,80

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