Aguarde por favor...
D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 777 16
D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 778 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 742 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     778,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) CASA MILITAR, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 439.479,08(quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2641

05101

CASA MILITAR

439.479,08

TOTAL

439.479,08

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2641

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

781

036

2138

9900

Manutenção de transporte aéreo - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

439.479,08

TOTAL GERAL:

439.479,08

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2641

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1291

0500

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

131

OD

NO

129.000,00

26

784

388

2571

9900

Manutenção da Operação de Hidrovias - ESTADO

F

339000000

131

OD

ES

310.479,08

TOTAL FISCAL:

439.479,08

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

439.479,08

ANEXO III

Processo:

2641

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2138 - Manutenção de transporte aéreo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2641

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Projeto elaborado(Unidade)

6,47

Meta Física Neste Processo:

Projeto elaborado(Unidade)

0,80
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital