Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 821 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 743 16 Rep

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 744 16 Rep

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 743, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 371.250,00 (trezentos e setenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2591	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	371.250,00
TOTAL			371.250,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

* Republica-se por ter saído incorreto na publicação do D.O.E. de 28.12.2016 à página 34.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2591

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

371.250,00

TOTAL GERAL:

371.250,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2591	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	2.903,78
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	170.160,13
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	36.938,67
						F	339000000	100	OD	NO	240,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	62.552,82
06	128	406	2344	9900	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	6.615,23
06	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.090,00
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	488,47
						F	339000000	100	EP	NO	32.260,90
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	39.000,00
TOTAL FISCAL:	371.250,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	371.250,00

ANEXO III Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	100,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Pessoa)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Pessoa)	500,00

Processo:	2591	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

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