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D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 763 16 Rep
D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 825 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 764 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     825,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 144.203,63 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos e três reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2718

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

19.836,62

2724

26201

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

124.367,01

TOTAL

144.203,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2718

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta  - ESTADO

F

339000000

174

DO

NO

19.836,62

PROCESSO : 2724

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta  - ESTADO

F

339000000

174

DO

NO

124.367,01

TOTAL GERAL:

144.203,63

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2718

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta  - ESTADO

F

339000000

174

DO

NO

19.836,62

TOTAL FISCAL:

19.836,62

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

19.836,62

PROCESSO : 2724

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta  - ESTADO

F

339000000

174

DO

NO

124.367,01

TOTAL FISCAL:

124.367,01

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

124.367,01

ANEXO III

Processo:

2718

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2718

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2724

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2724

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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