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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     827,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 39.451.796,86 (trinta e nove milhões e quatrocentos e cinquenta e um mil e setecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2743

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

6.300.000,00

2759

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

33.151.796,86

TOTAL

39.451.796,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2743

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

6.300.000,00

PROCESSO : 2759

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

334000000

131

OD

NO

33.151.796,86

TOTAL GERAL:

39.451.796,86

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2743

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

449000000

240

OD

NO

6.300.000,00

TOTAL FISCAL:

6.300.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.300.000,00

PROCESSO : 2759

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319100000

198

DO

NO

33.151.796,86

TOTAL FISCAL:

33.151.796,86

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

33.151.796,86

ANEXO III

Processo:

2743

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2759

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

6.980,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

1.112,30

Processo:

2759

Unidade Orçamentária:

03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00