Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 766 16 Rep

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 828 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 767 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 828, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 637.412,90 (seiscentos e trinta e sete mil e quatrocentos e doze reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2760	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	637.412,90
TOTAL			637.412,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s), retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro 2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2760

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

691

385

3163

9900

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO

459000000

101

637.412,90

TOTAL GERAL:

637.412,90

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2760	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2148	0700	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	101	OD	NO	500.000,00
22	691	385	3163	9900	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	87.073,39
23	691	384	3134	9900	Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	49.040,00
23	691	403	2149	9900	Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	1.299,51
TOTAL FISCAL:	637.412,90
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	637.412,90

ANEXO III Processo:	2760	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	5,00

Processo:	2760	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	5,00

Processo:	2760	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento fomentado (Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento fomentado (Percentual)	35,00

Processo:	2760	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3134 - Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CAE ampliado(Unidade)	19,00
Meta Física Neste Processo:	CAE ampliado(Unidade)	19,00

Processo:	2760	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	5,00

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