Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 829 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 768 16 Rep

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 769 16 Rep

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 768, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.099.912,41 (cinco milhões e noventa e nove mil e novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2527	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	100.000,00
TOTAL			100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

* Republica-se por ter saído incorreto na publicação do D.O.E. de 29.12.2016 à página 85.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2527

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

124

361

3208

0600

Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

OCF

100.000,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2527	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2359	9900	Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	7.738,14
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	87.207,18
						F	339000000	100	OD	NO	5.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	54,68
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100.000,00

ANEXO III Processo:	2527	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3208 - Construção da nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída(Unidade)	1,00

Processo:	2527	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	2527	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2359 - Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Unidade)	8,00

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