Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 769 16 Rep

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 830 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 770 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 830, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2767	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	40.000.000,00
TOTAL			40.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2767	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	335000000	100	OD	NO	1.365.940,74
						S	339000000	100	OD	NO	3.685.633,97
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	334100000	100	OD	NO	750.000,00
10	121	077	3351	9900	Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	27.714,12
10	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	127.117,46
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	411.391,56
10	128	078	3347	9900	Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	3.001,32
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	334100000	100	OD	NO	4.763.623,85
10	302	076	3745	0600	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO VI - SUL	S	444000000	100	OD	NO	5.000.000,00
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	100	OD	NO	1.756.793,51
10	302	077	2515	0500	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE	S	335000000	100	OD	NO	3.816.127,93
10	302	077	2515	9900	Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO	S	334100000	100	OD	NO	15.130.436,44
						S	339000000	100	OD	NO	141.007,94
10	303	077	3350	9900	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO	S	334100000	100	OD	NO	634.036,43
						S	339000000	100	OD	NO	2.387.174,73
TOTAL GERAL:	40.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2767	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	2.020.566,07
02	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	21.985.373,03
						F	319100000	100	DO	NO	10.064.916,79
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	800,00
						F	339000000	100	OD	NO	125.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	2.878.380,00
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	2.924.964,11
TOTAL FISCAL:	37.075.035,89
TOTAL SEGURIDADE:	2.924.964,11
TOTAL GERAL:	40.000.000,00

ANEXO III Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Percentual)	72,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3347 - Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implantado(Percentual)	12,50
Meta Física Neste Processo:	Programa implantado(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3351 - Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	120,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2767	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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