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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     841,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.190.538,28 (dois milhões e cento e noventa mil e quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2735

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

315.038,28

2772

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

1.875.500,00

TOTAL

2.190.538,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2735

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

315.038,28

PROCESSO : 2772

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

0500

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EP

NO

745.500,00

12

368

398

2217

0800

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE

F

444000000

100

EP

NO

900.000,00

12

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

F

444000000

100

EP

NO

230.000,00

TOTAL GERAL:

2.190.538,28

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2735

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

036

4281

9900

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais. - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

292.100,22

12

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

F

335000000

100

OD

NO

22.938,06

TOTAL FISCAL:

315.038,28

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

315.038,28

PROCESSO : 2772

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

1.875.500,00

TOTAL FISCAL:

1.875.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.875.500,00

ANEXO III

Processo:

2735

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Entidade incentivada (Unidade)

150,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade incentivada (Unidade)

50,00

Processo:

2735

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Processo:

2735

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

4281 - Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação realizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação realizada(Percentual)

100,00

Processo:

2772

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

22,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

22,00

Processo:

2772

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

9,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

7,00

Processo:

2772

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Transporte escolar disponível(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Transporte escolar disponível(Percentual)

100,00

Processo:

2772

Unidade Orçamentária:

03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00