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D.O. nº26924 de 21/12/2016
PORTARIA 5192016
D.O. nº26928 de 28/12/2016

PORTARIA 524.2016

D.O. nº26929 de 29/12/2016
PORTARIA 523.2016

PORTARIA Nº 524/2016/GP/DETRAN-MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o disposto no Decreto nº 366, de 18 de dezembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MT, mais especificamente as competências previstas nos artigos  6º e 76;

Considerando que o servidor ARNON OSNY MENDES LUCAS, ocupante do cargo em comissão de Presidente desta Autarquia, estará em gozo de férias no período compreendido entre 04 a 18/01/2017.

Considerando a obediência aos princípios da eficiência e continuidade do serviço público, e a necessária tramitação e conclusão de procedimentos administrativos afetos ao Gabinete da Presidência;

RESOLVE:

Art.1.º Designar a servidora LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO, ocupante do cargo em comissão de Diretora de Administração Sistêmica do DETRAN/MT, para responder interinamente pela Presidência desta Autarquia durante o período de 04 a 18/01/2017, acumulando as respectivas atribuições com as já desempenhadas enquanto Diretora.

Art. 2º - Delegar ao servidor JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial II, poderes para autorização de despesas relativas a todos os documentos gerados para empenho e pagamento, suprimento e dispêndio de recursos nos processos administrativos de qualquer valor, igualmente pelo período de 04 a 18/01/2017, ficando ainda autorizado a deferir, ou não, as Notas de Reprogramação Financeira (NPD) geradas pela Coordenadoria de Orçamento e Convênios e/ou pela Coordenadoria Financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de dezembro de 2016.

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