Legislação

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 740 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016

Decreto Orça 741 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 742 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 741, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 3.810.780,85(três milhões e oitocentos e dez mil e setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2455	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.810.780,85
TOTAL			3.810.780,85

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2455

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

3.810.780,85

TOTAL GERAL:

3.810.780,85

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2455	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	243	412	2301	9900	Promoção dos direitos à criança e ao adolescente - ESTADO	S	335000000	240	OD	NO	54.084,83
						S	339000000	172	OD	NO	455.874,58
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	509.959,41
TOTAL GERAL:	509.959,41
PROCESSO : 2455	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	12.805,72
13	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	12.992,87
						F	339000000	173	CMM	NO	777,21
13	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	117.129,21
						F	339000000	173	CMM	NO	23.694,80
13	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	62.685,21
						F	339000000	173	CMM	NO	17.031,00
13	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	44.780,00
13	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	281.429,80
13	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	82.440,00
13	391	404	2288	9900	Gestão do Patrimônio Cultural - ESTADO	F	339000000	173	OCF	NO	500.000,00
13	391	404	2289	9900	Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas. - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	364.407,15
						F	339000000	173	OCF	NO	16.086,03
13	391	404	3302	9900	Revitalização da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça. - ESTADO	F	335000000	173	CMF	NO	550.000,00
13	392	403	2287	9900	Assessoramento em Economia Criativa - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	226.250,00
13	392	403	3301	9900	Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - ESTADO	F	335000000	173	CMF	NO	542.108,28
						F	339000000	173	OD	NO	403.050,00
						F	339000000	173	OCF	NO	40.000,00
TOTAL FISCAL:	3.297.667,28
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.297.667,28
PROCESSO : 2455	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	331	036	2076	9900	Concessão de vale transporte aos servidores da administração pública estadual - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	3.154,16
TOTAL FISCAL:	3.154,16
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.154,16

ANEXO III Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2010 - Manutenção de órgãos colegiados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	2076 - Concessão de vale transporte aos servidores da administração pública estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vale transporte concedido(Unidade)	20.000,00
Meta Física Neste Processo:	Vale transporte concedido(Unidade)	20.000,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2287 - Assessoramento em Economia Criativa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	1.500,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2288 - Gestão do Patrimônio Cultural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	2,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2289 - Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Biblioteca de referência implantada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Biblioteca de referência implantada (Unidade)	1,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
PAOE:	2301 - Promoção dos direitos à criança e ao adolescente	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	4,00

Processo:	2455	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	3302 - Revitalização da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	BPEEM revitalizada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	BPEEM revitalizada (Unidade)	1,00

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