Legislação

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 743 16

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Decreto Orça 744 16

D.O. nº26928 de 28/12/2016
Decreto Orça 745 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 744, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 739.427,00 (setecentos e trinta e nove mil e quatrocentos e vinte e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2309	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	239.427,00
2594	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	500.000,00
TOTAL			739.427,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2309

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

335000000

100

239.427,00

PROCESSO : 2594

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

541

393

2085

9900

Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - ESTADO

335000000

100

167.240,00

541

394

2125

9900

Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO

335000000

100

332.760,00

TOTAL GERAL:

739.427,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2309	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	403	3301	0300	Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - REGIÃO III - NORDESTE	F	339000000	100	EP	NO	40.839,00
13	392	403	3301	9900	Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	80.000,00
13	392	404	2290	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	118.588,00
TOTAL FISCAL:	239.427,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	239.427,00
PROCESSO : 2594	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
21	127	208	2196	9900	Regularização fundiária de áreas rurais - ESTADO	F	449000000	100	EP	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	500.000,00

ANEXO III Processo:	2309	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	2309	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00

Processo:	2309	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2309	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	4,00

Processo:	2594	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	1,00

Processo:	2594	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo modernizado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Processo modernizado(Percentual)	50,00

Processo:	2594	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2196 - Regularização fundiária de áreas rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	50,00

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