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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     744,      DE  28   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 739.427,00 (setecentos e trinta e nove mil e quatrocentos e vinte e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2309

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

239.427,00

2594

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

500.000,00

TOTAL

739.427,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2309

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

239.427,00

PROCESSO : 2594

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

541

393

2085

9900

Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

167.240,00

18

541

394

2125

9900

Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

332.760,00

TOTAL GERAL:

739.427,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2309

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

403

3301

0300

Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - REGIÃO III - NORDESTE

F

339000000

100

EP

NO

40.839,00

13

392

403

3301

9900

Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

80.000,00

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

118.588,00

TOTAL FISCAL:

239.427,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

239.427,00

PROCESSO : 2594

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

21

127

208

2196

9900

Regularização fundiária de áreas rurais - ESTADO

F

449000000

100

EP

NO

500.000,00

TOTAL FISCAL:

500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

ANEXO III

Processo:

2309

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2153 - Promoção do "Destino MT"

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Processo:

2309

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Processo:

2309

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Parceria realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Parceria realizada(Unidade)

1,00

Processo:

2309

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Parceria realizada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Parceria realizada(Unidade)

4,00

Processo:

2594

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade de conservação implementada(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade de conservação implementada(Percentual)

1,00

Processo:

2594

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Processo modernizado(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Processo modernizado(Percentual)

50,00

Processo:

2594

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2196 - Regularização fundiária de áreas rurais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Titulo expedido(Unidade)

250,00

Meta Física Neste Processo:

Titulo expedido(Unidade)

50,00