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D.O. nº26926 de 26/12/2016
SAAF Portaria Nº 067 2016 Portaria de Fiscais
D.O. nº26927 de 27/12/2016

COFAZ Port 139 2016 COFAZ Prorroga Port 022 2015

D.O. nº26927 de 27/12/2016
SARP Portaria 230 2016 prorrogação de prazo impugnação SN 21 12 2016

PORTARIA Nº. 139/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 024/2016/CSIND-022/COFAZ/SEFAZ, de 19-12-2016, referente à Portaria nº 022/2015/COFAZ/SEFAZ, de 03-06-2015, publicada no Diário Oficial de 08-06-2015.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 26 de dezembro de 2016 para dar continuidade aos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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