Legislação

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 719 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016

Decreto Orça 720 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 721 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 720, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 25.261,44 (vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2442	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	25.261,44
TOTAL			25.261,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Recursos de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2442

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

409

2442

9900

Política para a promoção da igualdade racial - ESTADO

339000000

161

19.771,45

422

409

2444

9900

Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO

449000000

161

5.489,99

TOTAL GERAL:

25.261,44

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2442	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2442 - Política para a promoção da igualdade racial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Mapeamento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Mapeamento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	2442	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26926 de 26/12/2016Decreto Orça 719 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016

Decreto Orça 720 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016Decreto Orça 721 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 719 16

D.O. nº26926 de 26/12/2016
Decreto Orça 721 16