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D.O. nº28465 de 27/03/2023
Extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato n. 001/2015/DETRAN/MT
D.O. nº28468 de 30/03/2023

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

D.O. nº28471 de 04/04/2023
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 064/2021/DETRAN/MT

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATADA: TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA- CONTRATO N. 077/2021.

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. º 014/2023/DETRAN/MT:

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VEM NOTIFICAR A EMPRESA TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL SR Sr. LEONARDO MACHADO RIBEIRO GONÇALVES, DA DECISÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL DETRAN -PRO-2022/08516, QUE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N. 522/2016, 840/2017, NA LEI FEDERAL N. 8.666/93, NA PORTARIA N. 035/2021/GP/DETRAN/MT, DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 22.084,26 (VINTE E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N. 077/2021, EM CONSONÂNCIA AO RELATÓRIO CONCLUSIVO N.º 001/2023/COAL/DETRAN/MT. FICA A EMPRESA NOTIFICADA PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, QUE PODERÁ SER ENCAMINHADO VIA EMAIL OU PROTOCOLADO NO DETRAN-MT. A COPIA DA DECISÃO DO PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO VIA CORREIO E TELEGRÁFOS AOS REPRESENTANTES DA EMPRESA

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