Aguarde por favor...

PORTARIA 442/2016/SECID

O Secretário de Estado das Cidades, no uso de usas atribuições legais e, fundamentado no Decreto nº 3.100  de 13 de maio de 2004 e Lei Complementar 413/2010, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao servidor e Secretário Adjunto de Políticas Urbanas Claudio Santos de Miranda a Competência para assinar os Contratos Aditivos e Adesões Habitacionais.

Art. 2º - Revogar todas as disposições contrárias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e convalidar-se-á com sua publicação.

Secretaria de Estado das Cidades, em Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2016.

Dê-se ciência.

Publica-se.

Wilson Pereira dos Santos

Secretário de Estado de Cidades

(original assinado)