Legislação

D.O. nº26922 de 19/12/2016
Portaria nº 563 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ap PAD 459260 16

D.O. nº26923 de 20/12/2016

Portaria nº 428 16 Prorroga mandato dos diretores escolares

D.O. nº26925 de 22/12/2016
Portaria nº 450 16 Torna sem efeito oo distrato do contrato nº 9752 93 de Sebastião da Silva Mota

PORTARIA Nº 428/2016/GS/SEDUC/MT.

Prorroga o mandato dos diretores escolares indicados, eleitos e designados das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dos Conselheiros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº 50/1998, da Lei Estadual nº 7.040/1998, com suas alterações,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar o mandato dos diretores escolares indicados e designados, para o ano letivo de 2016 e os eleitos e designados para o biênio 2016/2017 para exercer a função até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Os diretores indicados, eleitos e designados deverão apresentar à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para o ano de 2016, no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola, propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino ao alcance das metas estabelecidas e uma nova Proposta de Trabalho para o biênio 2017/2018, até 31 de março de 2017.

Parágrafo único. Os documentos de que tratam o caput deste artigo, devem ser anexados no Sistema SigEduca, Módulo GPO/PPP/anexos.

Art. 3º Prorrogar o mandato dos Conselheiros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCE, até 31 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2016.

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