Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
Edital de Indeferimento A PEDIDO CLABI n 012.2023

D.O. nº28468 de 30/03/2023

DESPACHO

D.O. nº28468 de 30/03/2023
Edital de Indeferimento por Motivos Tecnicos CLABI n 011.2023

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
ZAID ARBID	208.245.721-49	ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - OAB/MT Nº 10.192	275218/2021	210431816	1294/SGPA/SEMA/2023
CELSO BONFIM DOS SANTOS	242.216.359-91	ROBERTO ZAMPIERI - OAB/MT Nº 4.094	218250/2020	20043616	2778/SGPA/SEMA/2022
DANIEL RODRIGUES CARDOSO	143.788.929-87	YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - OAB/MT Nº 22196/A	241081/2021	210431452	1237/SGPA/SEMA/2023
CELSO BONFIM DOS SANTOS	242.216.359-91	ROBERTO ZAMPIERI - OAB/MT Nº 4.094	168680/2020	20043274	2781/SGPA/SEMA/2022
ALBERTO TIRLONI	374.123.539-34	ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA - CPF 820.033.431-72	194568/2021	210431144	1488/SGPA/SEMA/2023
ADEVAIR DE OLIVEIRA	037.413.608-48	TATYANE FIORI DA SILVA - OAB/MT Nº 15.381	294067/2020	200431216	1184/SGPA/SEMA/2023
DERLAN LAZARO	810.269.009-72	PAULA QUEIROZ WOBETO - OAB/MT Nº 26.432	379432/2019	018/DUDC/2019	1153/SGPA/SEMA/2023
PAULINO DA SILVA NETO	690.851.371-87	ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERTA - OAB/MT Nº 18.287	270720/2020	173374	681/SGPA/SEMA/2023
REINALDO JOSÉ DE SOUZA NETO	316.811.742-00	THIAGO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/MT Nº 23.837	6822/2022	21203973	924/SGPA/SEMA/2023
GILBERTO EGLAIR POSSAMAI	487.073.091-04	FERNANDO HENRIQUE CÉSAR LEITÃO - OAB/MT Nº 13.592	452207/2018	1326 D	1082/SGPA/SEMA/2023
ROSENMANN E OLIVEIRA LTDA - ME	11.082.527/0001-29	NELITO JOSÉ DALCIN JÚNIOR - OAB/MT Nº 6.389	397391/2017	4354	0129/SGPA/SEMA/2023
ESCOL COMPANHIA AGRÍCOLA E COMERCIAL	61.403.036/0001-00	ANTÔNIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - OAB/MT Nº 13.752	3488/2022	22043214	1989/SGPA/SEMA/2022
JOSÉ MARTINS FILHO	544.650.798-34	ARLEY GOMES GONÇALVES - OAB/MT Nº 12.192	538870/2021	210334076	1104/SGPA/SEMA/2023
WELLINGTON ALVES PEREIRA	770.123.806-91	CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - OAB/MT Nº 18.972	440967/2019	1935 D	1319/SGPA/SEMA/2023
JANE CONCEIÇÃO SAMPAIO CARVALHO	272.965.391-00	JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUZA - OAB/PR Nº 65.436	67745/2021	21043257	396/SGPA/SEMA/2023

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