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D.O. nº26912 de 02/12/2016
PORTARIA Nº 14/2016/GAB/POLITEC
D.O. nº26922 de 19/12/2016

PORTARIA Nº. 004/PAD 247530-2015/2016/POLITEC

D.O. nº26922 de 19/12/2016
PORTARIA Nº. 004/PAD 247543-2015/2016/POLITEC

PORTARIA Nº. 004/PAD 247530-2015/2016/POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 247530/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 07/12/2016 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 06 de Dezembro de 2016.

(original assinado)

REGINALDO ROSSI DO CARMO

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT

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